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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO – iNSPE Plus

Última atualização: Junho de 2026

1. APRESENTAÇÃO

O iNSPE Plus é um aplicativo desenvolvido para auxiliar usuários no controle de vencimentos, inspeções, certificados, documentos e demais informações relacionadas à gestão veicular.

Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade.

2. FINALIDADE DO APLICATIVO

O iNSPE Plus possui caráter informativo, organizacional e de apoio à gestão veicular, destinando-se ao gerenciamento das informações cadastradas pelos próprios usuários.

O aplicativo foi desenvolvido para auxiliar no acompanhamento de prazos, vencimentos, inspeções, certificados e documentos relacionados aos veículos cadastrados.

O iNSPE Plus:

• Não realiza inspeções veiculares;

• Não emite certificados;

• Não aprova veículos;

• Não substitui organismos de inspeção;

• Não substitui empresas certificadoras;

• Não substitui entidades acreditadas;

• Não substitui órgãos públicos ou fiscalizadores.

O aplicativo não possui qualquer poder de validação, homologação, certificação, regularização ou autorização de veículos perante órgãos públicos ou entidades privadas.

3. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário é integralmente responsável:

• Pela veracidade das informações cadastradas;

• Pela atualização dos dados inseridos;

• Pela conferência dos vencimentos;

• Pela conferência dos documentos;

• Pela conferência dos certificados;

• Pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis aos seus veículos.

Os alertas, notificações e lembretes disponibilizados pelo aplicativo possuem finalidade exclusivamente auxiliar e não substituem a conferência periódica realizada pelo usuário.

A responsabilidade pela manutenção da regularidade documental e operacional dos veículos permanece exclusivamente com o proprietário, possuidor, operador, transportador, empresa ou responsável legal.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O iNSPE Plus é disponibilizado como ferramenta de apoio à gestão veicular.

O desenvolvedor não garante que:

• Os alertas serão entregues em todos os casos;

• As notificações funcionarão de forma ininterrupta;

• Não ocorrerão falhas técnicas;

• Não ocorrerão indisponibilidades temporárias;

• Não ocorrerão interrupções causadas por terceiros.

O funcionamento do aplicativo pode ser afetado por:

• Falhas de internet;

• Falhas de energia;

• Falhas de dispositivos móveis;

• Falhas de sistemas operacionais;

• Falhas de serviços de terceiros;

• Configurações do usuário;

• Informações cadastradas incorretamente.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o desenvolvedor não será responsável por:

• Multas;

• Autuações;

• Penalidades administrativas;

• Bloqueios operacionais;

• Perdas financeiras;

• Lucros cessantes;

• Perda de contratos;

• Danos indiretos;

• Vencimentos não observados;

• Perda de notificações;

• Falhas de comunicação;

• Informações incorretamente cadastradas;

• Falhas de conexão;

• Falhas de dispositivos;

• Falhas de terceiros;

• Interrupções temporárias do serviço.

5. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS

O iNSPE Plus não possui vínculo institucional, contratual ou operacional com:

• SENATRAN;

• DETRAN;

• ANTT;

• DAER;

• INMETRO;

• DENATRAN;

• Governos Federal, Estaduais ou Municipais;

• Autarquias;

• Agências reguladoras;

• Órgãos fiscalizadores;

• Organismos de inspeção;

• Entidades acreditadas.

Qualquer referência a inspeções, certificados, documentos, exigências legais ou regulamentações possui caráter exclusivamente informativo.

6. CONSULTAS E INFORMAÇÕES

As informações, relatórios, alertas, notificações, lembretes ou consultas eventualmente disponibilizados pelo aplicativo não substituem consultas oficiais realizadas junto aos órgãos competentes.

Antes de tomar decisões administrativas, operacionais, financeiras ou legais, o usuário deverá confirmar as informações junto às entidades responsáveis.

O desenvolvedor não garante a exatidão, atualização ou completude das informações inseridas pelos usuários.

7. DADOS COLETADOS

O aplicativo poderá armazenar informações fornecidas voluntariamente pelo usuário, incluindo:

• Nome;

• Endereço de e-mail;

• Dados dos veículos;

• Datas de vencimento;

• Informações de inspeções;

• Certificados;

• Documentos cadastrados;

• Informações operacionais necessárias ao funcionamento do aplicativo.

8. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados poderão ser utilizados para:

• Funcionamento do aplicativo;

• Geração de alertas;

• Emissão de notificações;

• Organização das informações cadastradas;

• Atendimento ao usuário;

• Melhorias da plataforma;

• Correção de falhas;

• Segurança do sistema;

• Cumprimento de obrigações legais.

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O iNSPE Plus não comercializa dados pessoais.

Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente:

• Mediante autorização do usuário;

• Para cumprimento de obrigação legal;

• Por determinação judicial;

• Quando exigido por autoridade competente.

10. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

São adotadas medidas razoáveis de segurança para proteção das informações armazenadas.

Entretanto, nenhum sistema eletrônico é completamente imune a:

• Falhas técnicas;

• Acessos indevidos;

• Ataques cibernéticos;

• Invasões;

• Eventos de segurança.

Embora sejam empregados esforços para proteção dos dados, não é possível garantir segurança absoluta.

11. LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS)

O tratamento dos dados pessoais observará as disposições da Lei nº 13.709/2018.

O usuário poderá solicitar:

• Acesso aos dados;

• Correção dos dados;

• Atualização dos dados;

• Exclusão dos dados;

• Informações sobre tratamento de dados.

Solicitações poderão ser realizadas através do e-mail:

consulcarcautelar@gmail.com

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca iNSPE Plus, logotipos, identidade visual, conteúdos, textos, imagens, banco de dados, funcionalidades, códigos-fonte, layouts e demais elementos do aplicativo são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, comercialização, cópia ou utilização não autorizada dos elementos do aplicativo.

13. ALTERAÇÕES

Esta Política de Privacidade e Termos de Uso poderá ser alterada a qualquer momento para adequação legal, regulatória, operacional ou tecnológica.

A versão mais recente estará sempre disponível nos canais oficiais do iNSPE Plus.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta Política de Privacidade e Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

• Código Civil Brasileiro;

• Código de Defesa do Consumidor;

• Demais normas aplicáveis.

Eventuais controvérsias decorrentes da utilização do aplicativo serão solucionadas de acordo com a legislação brasileira e perante o foro competente definido pela legislação aplicável.

15. CONTATO E IDENTIFICAÇÃO

Responsável pelo aplicativo:

iNSPE Plus – Controle de Inspeções Veiculares

Desenvolvido por:

55.605.316 WALDIR MACHADO MACHADO

CNPJ:

55.605.316/0001-05

E-mail:

consulcarcautelar@gmail.com

Site Oficial:

https://www.consulcarcautelar.com

Cidade/Localidade:

Novo Hamburgo – RS – Brasil

Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara estar ciente, compreender e concordar integralmente com os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade.